Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18699, de 9 de outubro de 1997
Nº 18699/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.140.000,00 (Hum milhão, cento e quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.001640/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.140.000,00 (Hum milhão, cento e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei supracitada, pelo Excesso de Arrecadação de geração própria e anulação parcial de dotação orçamentaria constantes dos Anexos I e III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma dos Anexos I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF