Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18665, de 30 de setembro de 1997

Nº 18665/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 92.259,00 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a" e inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 113.002555/97 e 113.002780/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 92.259,00 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei supracitada, pela incorporação de Superavit Financeiro, no valor de R$ 59.472,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais), referente ao cancelamento de Restos a Pagar do Convênio n° PG- 044/93-00, celebrado entre o DER/DNER, e pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 32.787,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), proveniente do rendimento de aplicação financeira dos recursos do referido Convênio.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Setembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18665, de 30 de setembro de 1997

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