Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18660, de 29 de setembro de 1997

Nº 18660/1997

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alíneas "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I .

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Setembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 30/09/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1997 p. 7849, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18660, de 29 de setembro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo