Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1866, de 29 de novembro de 1971

Nº 1866/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.166.301,50 (hum milhão, cento e sessenta e seis mil, trezentos e um cruzeiros e cinquenta centavos)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art., 6°. item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 28.556/71,

DECRETO:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.166.301,50 (hum milhão, cento e sessenta e seis mil, trezentos e hum cruzeiros e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelos recursos abaixo especificados:

FUNDOS DE RESERVA ORÇAMENTARIO............................ 414.000,00

Crédito Suplementar da União (Decreto n°. 69.378, de 18 de outubro de 1971) ............752.301,50

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a Atividade SSS/2.047 - Manutencão das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 3-Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de novembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

SILVANO BONFIM

Secretário do Govêrno

Substituto

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1866, de 29 de novembro de 1971

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