Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18653, de 25 de setembro de 1997
Nº 18653/1997
Abre crédito suplementar, no, valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alineas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 193.000.025/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementai, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo de aplicação financeira do exercício de 1996 e 1997 do Convênio 017/96, firmado entre o CAPES e FAPDF, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
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