Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1865, de 29 de novembro de 1971

Nº 1865/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.061.467.82 (hum milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de -1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 29.909/71,

DECRETO:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.061467,82 (hum milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DECUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1. - Pessoal Civil...................... 1.003.916,90

3.1.4.0 - Encargos Diversos ...............................16.108,63

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 - INATIVOS

01.00 - PESSOAL CIVIL

01.01 - Proventos ..............................18.771.15

3.2.3.3 - SALARIO-FAMILIA

01.00 - Pessoal Civil...................................... 22.671.14

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública e pelos recursos do crédito da União (Decreto n°.69.378, de 18 de outubro de 1971), conforme discriminação abaixo:

RECURSOS DA UNIÃO

Decreto n° 69.378, de 18 de outubro de 1971 ..................................1.045.359.19

3.0.0.0 - DESPSSAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros................................... 16.108,03

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de novembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador.

SILVANO BONFIM

Secretário do Govêrno Substituto.

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública.

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1865, de 29 de novembro de 1971

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