Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18649, de 25 de setembro de 1997

Nº 18649/1997

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Delega competência ao Secretário-Adjunto de Governo para a prática dos atos administrativos que menciona.

A VICE-GOVERN ADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

- Fica delegada competência ao Secretário-Adjunto de Governo para praticar os seguintes atos administrativos:

I. celebrar, em nome do Distrito Federal, Termo de Responsabilidade que tenha por objeto a execução de projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

II. assinar os termos aditivos decorrentes do ajuste mencionado no inciso anterior,

III rescindir, por ato unilateral ou amigavelmente, o Termo de Responsabilidade firmado nos termos do inciso I deste artigo.

Art. 2.

- Todos os atos praticados em decorrência deste Decreto deverão obedecer a legislação especifica.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 18.409, de 08 de julho de 1997.

Brasília, 25 de dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18649, de 25 de setembro de 1997

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