Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18409, de 8 de julho de 1997

Nº 18409/1997

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Delega competência ao Secretário de Governo para a prática dos atos administrativos que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.DECRETA:

Art. 1.

Fica delegada competência ao Secretário de Governo para praticar os seguintes atos administrativos:

I celebrar, em nome do Distrito Federal Termo de Responsabilidade que tenha por objeto a execução de projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

II. assinar os termos aditivos decorrentes do ajuste mencionado no inciso anterior;

III. rescindir, por ato unilateral ou amigavelmente, o Termo de Responsabilidade firmado nos termos do inciso I deste artigo.

Art. 2.

Todos os atos a serem praticados em decorrência deste Decreto deverão obedecer á legislação específica.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de Julho de 1997.

109° da Republica e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 09/07/1997

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18649, de 25 de setembro de 1997

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18409, de 8 de julho de 1997

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