Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1863, de 26 de novembro de 1971

Nº 1863/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 195.446,54 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 27.425/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 195.446,54 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentaria.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das seguintes dotações orçamentarias do prórpio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros............................30.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DECAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalacões............... 27.943,16

4.1.4.0 - Material Permanento .......................137.503,38

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade CBDF/2.078 -Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 -Defesa e Segurança, Subprograma 12 -Segurança Pública e serão deduzidos da Atividade e do Projeto abaixo discriminados:

Programa 07 - Defesa e Segurança

Subprograma 12 - Segurança Pública

CBDF/2.078 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal............................................ 30.000,00

CBDF/1.083 Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal...........................................164.446,54

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito federal, 26 de novembro de 1971.

83º da República e 12º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1863, de 26 de novembro de 1971

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