Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18627, de 22 de setembro de 1997
Nº 18627/1997
Aprova remembramento de lotes na Vila Tecnológica do Distrito Federal, nas Quadras Econômicas da EPTG, na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o remembramento dos lotes 06, 07 e 08, do Conjunto "A", da Quadra QE- 2, na Vila Tecnológica do Distrito Federal, situada nas Quadras Econômicas da Estrada Parque Taguatinga/EPTG, na Região Administrativa do Guará - RA X, que passam a constituir o lote n° 06 do referido conjunto, na forma do Anexo l deste Decreto.
Art. 2.
Fica estendido o uso do lote 6, de que trata o artigo 1° deste Decreto, para residencial multifamiliar, mantendo-se inalterados os demais dispositivos normativos contidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 108/94.
Parágrafo únicoAs vagas para veículos no referido lote deverão se dar em superfície, na proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada unidade domiciliar.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE