Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18609, de 17 de setembro de 1997
Nº 18609/1997
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 1.639, de 12 de setembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão da anulação total de dotação orçamentaria consignada ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, na forma do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE