Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1859, de 23 de novembro de 1971

Nº 1859/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II da Lei n° 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante do Processo n° 28802/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 108.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

Art. 2.

- O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo .....................40.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .........................8.000,00

4.1.4.0 - MATERIAL Permanente ............................15.000.00

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.1.0 - Aqusição de imóveis ..................................45.500,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto Integrarão a Atividade TCDF/2.080 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração, Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) e serão deduzidos da Atividade, PRG/2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01-Administração e Subprograma 01 -Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as cotas Trimestrais da Procuradoria Geral.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de novembro de 1971.

83° da Republica e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANT.ONIO AVANCINI FRAGOMI

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1859, de 23 de novembro de 1971

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