Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18587, de 10 de setembro de 1997

Nº 18587/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.092.008.00 (hum milhão, noventa e dois mil e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alíneas " a " e "b", e inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, d e 17 de maço d e 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000590/97, 054.000984/97, 055.004838/97 e 056.000265/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Militar do Distrito Federal, à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.092.008,00 (hum milhão, noventa e dois mil e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de convênio, firmado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e a Secretaria do Trabalho, e de aplicações financeiras do Convênio n° 008/96, firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VII.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam - se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Setembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18587, de 10 de setembro de 1997

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