Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1858, de 19 de novembro de 1971

Nº 1858/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 822,000,00 (oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º. item II da Lei nº. 5.641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 916.910/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0- AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

03 - Entidades do Distrito Federal Companhia de Agua e Esgotos de Brasília-CAESB.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos térmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação da própria Secretaria de Viação e Obras:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.2.0- SUBVENÇÕES ECONOMICAS

3.2.3.0- EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL

- Companhia de Agua e Esgotos de BrasíliaCAESB

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto CAESB/1.059 - Ampliação do Sistema de Abastecimento D‘água, Programa 14 - Saúde e Saneamento, Subprograma 09 - Abastecimento D`água e será deduzido da Atividade CAESB/2.058 - Manutenção das Atividades da CAESB, Programa 14 -Saúde e Saneamento e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de novembro de 1971.

83º da República e 12º de Brasília.

HELIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRANGOMENI

Secretário de Finanças

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obras

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1858, de 19 de novembro de 1971

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