Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18576, de 4 de setembro de 1997
Nº 18576/1997
Altera o Decreto n° 18.513, de 08 de agosto de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV, Vil e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O art. 1° do Decreto n° 18.513, de 08 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1°- Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação, na modalidade de concorrência, objetivando a implementação do Parque Temático, mediante concessão de direito real de uso em área localizada no Jardim Zoológico de Brasília."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.