Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18513, de 8 de agosto de 1997
Nº 18513/1997
Delega competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV, VII e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação, na modalidade de concorrência, objetivando a implementação do Parque Temático, mediante concessão de uso em área localizada no Jardim Zoológico de Brasília. - Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação, na modalidade de concorrência, objetivando a implementação do Parque Temático, mediante concessão de direito real de uso em área localizada no Jardim Zoológico de Brasília. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 18576 de 04/09/1997)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.