Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18573, de 3 de setembro de 1997
Nº 18573/1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111- 001.004/89, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras ímpares 111 a 115, 121 a 127, 203, 311 a 327, 403 a 425 e 511, da Zona Urbana de Samambaia, na Região Administrativa XII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 52/90 e no Memorial Descritivo MDE 52/90.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 52/90 ê parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE