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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1857, de 19 de novembro de 1971

Nº 1857/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 28.305/71,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cemmil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0- Serviços de Terceiros............................ 70.000,00

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.4.0- Material Permanente............................. 30.000.00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1º, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Finanças:

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalações

Art. 3.
- Os valdres de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01- Administração e Subprograma 07- Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4.
- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as cotas Trimestrais da Secretaria de Finanças.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de novembro de 1971

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANC1N1 FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

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