Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18554, de 28 de agosto de 1997
Nº 18554/1997
Abre credito suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6 o, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.006.907/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I .
Art. 2.
O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 28 de Agosto de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF