Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1854, de 18 de novembro de 1971

Nº 1854/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º. item n da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 345129/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL

4.3.4.0 -AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

- Fundação Educacional do Distrito Federal -..................... 90.000,00

4.3.5.0 - AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE

- Fundação Educacional do Distrito Federal -............................ 27.500,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a Atividades SEC/2 031 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 -Administração e serão deduzidos das atividades SEC/2 036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura dos mesmos Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de novembro de 1971

83º da República e 12º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRANGOMENI

Secretário de Finanças

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1854, de 18 de novembro de 1971

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