Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18539, de 22 de agosto de 1997

Nº 18539/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 412.118,00 (quatrocentos e doze mil, cento e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 140.000.877/97, 140.000.878/97, 136.000.855/97, 142.000.737/97, 145.000.521/97 e 138.000855/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 412.118,00 (quatrocentos e doze mil, cento e dezoito reais) , para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Agosto de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18539, de 22 de agosto de 1997

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