Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18530, de 19 de agosto de 1997
Nº 18530/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 082.011.844/97 decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
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