Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18527, de 19 de agosto de 1997
Nº 18527/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 238.812,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005.883/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 238.812,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3.
em função do artigo anterior, a receita da unidade fica acrecida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
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