Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18521, de 13 de agosto de 1997
Nº 18521/1997
Altera o caput do artigo 24, do Regimento Interno da Secretaria de Transporte, aprovado pelo Decreto n° 15 061, de 24 de setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O caput do artigo 24 do Regimento Interno da Secretaria de Transporte, aprovado pelo Decreto n° 15.061, de 24 de setembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24 - À Seção de Cadastro e Topografia da Divisão de Estudos Técnicos, compete:"
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.