Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1851, de 17 de novembro de 1971

Nº 1851/1971

Nesta página

1 artigo

Prorroga o prazo fixado no artigo 1° do Decreto n° 1776, de 17 de agosto de 1971, que criou Grupo de Trabalho para analisar o Anteprojeto de Código de Posturas, apresentar conclusões Indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas, e compor a redação final do mesmo documento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e atendendo as razões apresentadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 1776, de 17 dê agosto de 1971 (Processo n° 28.527/71),

DECRETA:

Art. 1.

- O prazo fixado no art. 1° do Decreto n° 1776, de 17 de agosto de 1971, para que o Grupo de Trabalho criado pelo mesmo Decreto analise o Anteprojeto do Código de Posturas, apresente conclusões sobre as indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas e componha a redação final do mesmo documento, fica prorrogado até o próximo dia 20 de dezembro, inclusive.

Art. - 2°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.

Distrito Federal, 17 de novembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1776, de 17 de agosto de 1971

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1851, de 17 de novembro de 1971

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo