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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1776, de 17 de agosto de 1971

Nº 1776/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Cria Grupo de Trabalho para analisar o Anteprojeto de Código de Posturas, apresentar conclusões sobre indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas, e compor a redação final do mesmo documento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n°. 3751, 13 de abril de 1 960,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criado, em caráter especial, um Grupo de Trablho com a atribuição de no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação dos atos de designação dos respectivos membros, analisar o Anteprojeto de Código de Posturas proposto para as Regiões Administrativas do Gama, de Taguatinga, de Brazlândia, de Sobradinho, de Planaltina, do Paranoá e de Jardim e para a Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, apresentar conclusões sobre as indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas e compor a redação final do mesmo documento. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 1851 de 17/11/1971)
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho se consituirá de representantes indicados pelo titular de cada uma das seguintes Secretarias, designados pelo Secretário do Govêrno, cabendo a presidência ao representante da primeira:

Secretaria do Govêrno

Secretaria de Finanças

Secretaria de Saúde

Secretaria de Serviços Sociais

Secretaria de Viação e Obras

Secretaria de Serviços Públicos

Secretaria de Agricultura e Produção

Secretaria de Segurança Pública

Parágrafo único- Cada representante pode fazer-se acompanhar de, no máximo, 3 (três) assessores designados por entidades e órgãos vinculados à respectiva Secretaria, diretamente interessados na matéria, os quais poderão tomar parte na discussão, sem direito contudo, a voto.
Art. 3.
- O relatório conclusivo do Grupo de Trabalho, com a redação final do Anteprojeto, será apresentado ao Secretário do Govêrno, que o encaminhara à consideração do Governador do Distrito Federal, com parecer prévio da Procuradoria Geral.
Art. 4.
- Para o desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho poderá solicitar informações a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e às Fundações, cabendo à Secretaria do Governo exercer o controle dos trabalhos e prover o Grupo de meios prar o cumprimento do disposto nesse Decreto.
Art. 5.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de agôsto de 1971

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

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