Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18488, de 29 de julho de 1997

Nº 18488/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.654.382,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", inciso II, alinea "b", e inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso J, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 053.000828/97, 054.000776/97 e 055004181/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à Policia Militar do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 5.654.382,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos classificados como Diretamente Arrecadados, bem como de diversos convênios, firmados com a Policia Militar, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo VI.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 1°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Julho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18488, de 29 de julho de 1997

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