Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18487, de 29 de julho de 1997

Nº 18487/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 165.447,00 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.001.658/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 165.447,00 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos próprios da Unidade.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Cultural do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Julho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18487, de 29 de julho de 1997

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