Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18480, de 25 de julho de 1997

Nº 18480/1997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Introduz alterações no Decreto n° 17.755, de 11 de outubro de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que constado Processo n° 030.003. 1 73/97, decreta:

Art. 1.
Fica alterado o item 9 - "ESTACIONAMENTO E/OU GARAGEM" , do Anexo l do Decreto n° 17.755, de 11 de outubro de 1996, presente nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 133/96 e NGB 134//96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

9. ESTACIONAMENTO E/OU GARAGEM

É obrigatório a implantação de estacionamento de veículos dentro dos limites do lote, em subsolo que deverá atender à proporção mínima abaixo:

9a - Uma vaga por unidade domiciliar, com até 04 (quatro) compartimentos de permanência prolongada, de área igual ou superior a 8,00 m2(oito metros quadrados) cada.

9b - Duas vagas por unidade domiciliar com O5 (cinco) ou mais compartimentos de permanência prolongada, de área igual ou superior a 8,00 m2(oito metros quadrados) cada.

Art. 2.
Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 133/96 e NGB 134/96.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Julho de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo