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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17755, de 11 de outubro de 1996

Nº 17755/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Aprova Projeto de Parcelamento da Expansão da QE 38, SRIA II, na Região Administrativa - RA - X

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo nº 137.001.251/94, decreta:

Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Expansão da QE 38, SRIA II, da Cidade Satélite do Guará II, Região Administrativa - RA - X, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento URB - 131/96, no Memorial Descritivo MDE 131/96, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 131/96, NGB 132/96, NGB 133/96, NGB 134/96, NGB 135/96eNGB 136/96, bem como no Projeto Geométrico-Planimétrico - PLN 131/96.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 131/96, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito acima citadas e Projeto Geométrico Planimétrico - PLN 131/96, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1996 p. 8440, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1996 p. 9049, col. 1

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