Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18479, de 25 de julho de 1997
Nº 18479/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6", inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o axt. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 210.000358/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Turismo crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 25 de julho de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE