Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18472, de 23 de julho de 1997
Nº 18472/1997
Abre crédito especial, no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n°1.561, de 15 julho de 1997, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito o que consta do Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, processo n° 102.123696/97 decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, crédito especial no valor de R$ 663.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE