Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18467, de 22 de julho de 1997

Nº 18467/1997

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Abre crédito adicional, no valor de R$ 58.368.679,00 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 1.570, de 18 de julho de 1997, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias, crédito adicional no valor de R$ 58.368.679,00 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), sendo:

Icrédito especial no valor de R$ 38.082.860,00 (trinta e oito milhões, oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V;

IIcrédito suplementar no valor de R$ 20.285.819,00 (vinte milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos VI e VII.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior, serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei supracitada, sendo:

Iexcesso de arrecadação de geração própria e Transferências do Distrito Federal, conforme Anexos I e II, e

IIanulação parcial e total de dotações, na forma dos Anexos VIII e IX.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, fica acrescida a receita das seguintes Unidades Orçamentárias:

ICompanhia Imobiliária de Brasília, conforme Anexo I;

IIFundação Cultural do Distrito Federal, Fundação Educacional do Distrito Federal, Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, Companhia Urbanizadora da Nova Capital, Fundação Hospitalar do Distrito Federal, Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, conforme Anexo II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Agosto de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 14/08/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1997 p. 5599, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1997 p. 6162, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18467, de 22 de julho de 1997

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