Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18464, de 22 de julho de 1997

Nº 18464/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 396.546,00 (trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.000.944/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto á Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 396.546,00 (trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 048/96, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Julho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 06/08/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1997 p. 5598, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1997 p. 5941, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18464, de 22 de julho de 1997

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