Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1845, de 12 de novembro de 1971

Nº 1845/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 26.926/71,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Dístrito Federal, o crédito supleRnentar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalações

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Segurança Pública:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0- Material de Consumo..................... Cr$150.000.00

3.1.4.0- Encargos Diversos....................... cr$ 90.000,00

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.4.0- Material Permanente.............................. 60.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública Programa 07- Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Distrito Federal, 12 de novembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

DARIONE NUNES CARDOSO

Secretário de Finanças -Substituto-

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

O anexo constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1845, de 12 de novembro de 1971

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