Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18448, de 17 de julho de 1997

Nº 18448/1997

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R

200

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga e Região Administrativa X - Guará crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Julho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo