Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18402, de 7 de julho de 1997

Nº 18402/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 517.250,00 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000461/97, 052.001354/97 e 053.000772/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à Secretaria de Segurança Pública e à Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 517.250,00 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Julho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18402, de 7 de julho de 1997

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