Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1835, de 22 de outubro de 1971

Nº 1835/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das abribuições que lhe confere o art. 6°., item ll, da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101656/71,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS.................... 20.000.00

3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0- TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1- INATIVOS

01.00- Pessoal Civil

01.01- Proventos .................................110.000,00

3.2.3.3- SALÁRIO - FAMÍLIA

01.00 - Pessoal Civil ......................................10.000,00

3.2.5.0 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL................... 4.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL............................... 124.000,00

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS.................. 20.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TCDF/2.080- Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração e Subprogratna 05 - Administração Superior.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de outubro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1835, de 22 de outubro de 1971

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