Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18349, de 20 de junho de 1997
Nº 18349/1997
Fixa novo prazo para o Grupo Executivo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 18.073/97 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
Será de 90 (noventa) dias o prazo para conclusão das análises do Grupo Executivo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 18.073, de 07 de março de 1997, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 10 de março de 1997.
Parágrafo únicoFicam convalidados os atos praticados pelo Grupo Executivo de Trabalho a partir de 08 de junho de 1997.
Art. 2.
A Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador fica representada por Maria de Lourdes Rodrigues de Oliveira.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE