Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18342, de 20 de junho de 1997

Nº 18342/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.515/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos diretamente arrecadados, relativo a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Saúde da Polícia Militar fica acrescida no valor constante do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de Junho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 23/06/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4484, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18342, de 20 de junho de 1997

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