Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18336, de 20 de junho de 1997

Nº 18336/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.817.140,00 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, inciso I, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 11 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000792/91, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 11.817.140,00 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil e cento e quarenta reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo Excesso de Arrecadação de geração própria.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se ás disposições em contrário.

Brasília, 20 de Junho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18336, de 20 de junho de 1997

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