Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18330, de 18 de junho de 1997
Nº 18330/1997
Altera a redação do parágrafo 2°, do artigo 1°, e parágrafo único do artigo 3°, do Decreto n° 18.232, de 07 de maio de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe atribui o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto n° 18.232, de 09 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da Comissão é o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal."
Art. 2.
O artigo 3° e seu Parágrafo único, do Decreto n° 18.232, de 09 de maio de 1997, passam a ter a seguinte redação: "A Comissão terá prazo de 60(sessenta) dias, prorrogável por mais 30(trinta), se necessário e com anuência do Governador, para apresentar relatório final circunstanciado e minuta do Projeto.
Parágrafo único- O relatório e projeto serão encaminhados, em 15(quinze) dias, ao Governador do Distrito Federal."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.