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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18232, de 7 de maio de 1997

Nº 18232/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Cria Comissão Especial para elaboração de projeto da Escola Superior de Segurança Pública do DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições conferidas pelos incisos V e XXVI do artigo 100, bem como o artigo 117, caput, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal e CONSIDERANDO: a ausência de urna doutrina de Segurança Pública plenamente adequada ao Estado Democrático de Direito; a necessidade de maior reflexão intelectual sobre temas relativos à Segurança Pública; a experiência dos vários segmentos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal; a necessária atualização e reciclagem dos quadros da Segurança Pública frente às demandas contemporâneas; e o interesse e a necessidade das corporações em seu aprimoramento institucional e humano, DECRETA:

Art. 1.
Fica instituída Comissão Especial para a elaboração do Projeto da Escola Superior de Segurança Pública do DF, composta por:
Idois representantes da Polícia Civil do Distrito Federal;
IIdois representantes da Policia Militar do Distrito Federal;
IIIdois representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
IVdois representantes do Departamento de Trânsito;
Vum representante indicado pelo Governador do Distrito Federal;
VItrês representantes da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1ºOs representantes serão formalmente radicados pelos dirigentes das respectivas instituições.
§ 2ºO Presidente e o Secretário da Comissão serão designados pelo Secretário de Segurança Pública. O Presidente da Comissão é o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 18330 de 18/06/1997)
Art. 2.
A Comissão poderá, a título de consulta, ouvir outras pessoas que considere importantes para a elaboração do projeto.
Parágrafo únicoHavendo interesse da Comissão, poderão ser realizadas audiências públicas para a discussão do Projeto ou de tópicos específicos.
Art. 3.
A Comissão terá prazo de sessenta dias, prorrogável por mais 30 dias, se necessário e com anuência do Secretário de Segurança Pública, para apresentar relatório final circunstanciado e minuta do Projeto. A Comissão terá prazo de 60(sessenta) dias, prorrogável por mais 30(trinta), se necessário e com anuência do Governador, para apresentar relatório final circunstanciado e minuta do Projeto. (alterado(a) pelo(a) Decreto 18330 de 18/06/1997)
Parágrafo únicoO Relatório será encaminhado ao Secretário de Segurança Pública, que terá quinze dias para elaborar parecer e enviá-lo, junto com o Projeto e eventuais emendas, ao Governador do Distrito Federal. - O relatório e projeto serão encaminhados, em 15(quinze) dias, ao Governador do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Decreto 18330 de 18/06/1997) - O relatório e projeto serão encaminhados, em 15(quinze) dias, ao Governador do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Decreto 18330 de 18/06/1997)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Maio de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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