Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18320, de 11 de junho de 1997

Nº 18320/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 342.426,00 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", e inciso II, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 056.000084/97 054.000527/97 e 053.000211/97. decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros e do Fundo de Saúde da Policia Militar, crédito suplementar, no valor de R$ 342.426,00 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo aos Convênios n°s 186/96, celebrado entre a FUNAP/INDESP, 076/95, FUNAP/Ministério da Saúde, 032/95, CBMDF/Banco Central, 425/95, CBMDF/Ministério da Saúde, e 001/93, CBMDF/INFRAERO, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo VT.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e da Fundação ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Junho de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 12/06/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1997 p. 4204, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18320, de 11 de junho de 1997

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