Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18301, de 5 de junho de 1997
Nº 18301/1997
Art. 1.
- Compete a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, regulamentar, por meio de portaria, a proibição da venda de cigarros e qualquer outro produto derivado de tabaco a menores de 18 (dezoito) anos, instituído pela Lei n° 1.297, de 13 de dezembro de 1996 .
Regulamenta a Lei 1.297, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a proibição da venda de cigarros e qualquer outro derivado de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Art. 4° da Lei 1.297, de 13 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 2.
- Os produtos fumígeros derivados do tabaco são aqueles definidos pela Lei n° 9294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 10 de outubro de 1996.
Art. 3.
- A carteira de identidade é o documento comprobatório da idade do comprador, sempre que esta não puder ser presumida.
Art. 4.
- As campanhas educativas de que trata o Art 2° da Lei n" 1.267/96 serão realizadas no âmbito das escolas de 1° e 2° graus e pontos de venda no Distrito Federal, visando informar pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade sobre a proibição comida na Lei, bem como a conscientização da sociedade em geral.
Parágrafo único- O Governo do Distrito Federal estabelecerá parcerias com a iniciativa privada para maior divulgação da proibição contida na Lei e objeto deste Decreto.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5.
- AL. fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas por este Decreto será exercida pela Secretaria de Saúde através do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 6.
- Será considerado infrator o responsável legal por estabelecimento comercial ou vendedor autônomo, autorizados a vender tabaco e seus derivados, que o façam a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 7.
- As infrações á Lei n° 1.297/96 sujeitarão os infratores às seguintes sanções:
IMulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 200,00 (duzentos reais), observada a capacidade contributiva do infrator, cobrada em dobro no caso de reincidência, até 03 (três) vezes .
IIInterdição da atividade comercial por prazo variável de 02 (dois) a 10 (dez) dias úteis, após a aplicação da terceira multa .
IIICassação do alvará de funcionamento sem prejuízo da multa.
Art. 8.
- A cassação do alvará de funcionamento pela autoridade concedente ocorrerá no caso de interdição, por 03 (três) vezes consecutivas, durante o período de 01 (um) ano.
Art. 9.
- O Departamento de Vigilância Sanitária, esgotadas as punições no âmbito de sua competência e respeitados os ditames da Lei 6437, de 22 de agosto de 1977, oferecerá representação às Administrações Regionais que providenciarão a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 10.
- Os casos não previstos por este Decreto serão regulados pelos Órgãos competentes.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de Junho de 1997
109° da Republica 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE