Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18275, de 27 de maio de 1997
Nº 18275/1997
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de propriedade ou concessão de uso, e as benfeitorias, em sentido lato, existentes no Quinhão 23, na Região Administrativa de Santa Maria RA - XIII, Distrito Federal, e delimitados pela poligonal que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e com fundamento nos artigos 2° e 5°, alíneas "e" e "i" e artigo 6°, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e
considerando que se faz imperiosa a necessidade de criação de área destinada à instalação da Estação de Tratamento de Esgotos da Cidade Satélite de Santa Maria/Distrito Federal, para atender ao Programa de Saneamento Básico do Distrito Federal;
considerando que a área do Quinhão 23 - da divisão judicial do imóvel Santa Maria/Distrito Federal, se acha atualmente localizada na Zona Urbana, denominada Zona Urbana 13 - ZEU - 2, nos termos da Lei n° 353, de 18 de novembro e 1992 (PDOT) na qual se insere a Estação de Tratamento de Esgotos de Santa Maria/Distrito Federal;
considerando, finalmente, a adequada localização do imóvel, suas condições favoráveis e sua plena harmonia com o meio ambiente, bem como sua finalidade social, DECRETA:
LOCALIZAÇÃO: Localiza-se no antigo imóvel Fazenda Santa Maria do Município de Luziânia/Goiás, e incorporado ao Distrito Federal.
SITUAÇÃO: Situa-se entre a cidade satélite de Santa Maria/Distrito Federal e o Ribeirão Santa Maria.
DELIMITAÇÃO: Começa no Vértice A de Coordenadas N=8.224.789,000 e E=177.100,000; daí, com azimute de 310° 42° 06° e distância de 556,25 metros até o vértice B de Coordenadas N= 8.225 152,00 e E=176.678,000; dai, com azimute de 39° 56° 44° e distância de 1098,81 metros até o Vértice C de Coordenadas N=8.225.995,000 e E=177.384,000; daí, com azimute de 129° 54° 44° e distância de 549,79 metros até o Vértice D de Coordenadas N=8.225 642,000 e E=177.806,000; daí, com azimute de 219° 36° 48° e distância de 1106,49 metros até o Vértice A de Coordenadas N=8.224.789,000 e E=177.100,00; Vértice inicial destes limites.
ÁREA: A área definida pelos limites descritos, é de 61,0604 ha.
OBSERVAÇÃO: O memorial descritivo referido foi elaborado com base em plantas e coordenadas constantes do relatório de levantamento planialtimétrico cadastral executado pela CAESB - Processo - 092.003660/96. As coordenadas são U.T.M. meridiano central de 45° sendo utilizadas o Kr= 1.0007020.
| PONTO | DISTANCIA | AZIMUTE | COORDENADAS | COORDENADAS |
| N | E | |||
| P1 | 556,25 | 310°42'06" | 8.224.789,000 | 177.100,000 |
| P2 | 1.098,81 | 39°56'44" | 8.225.152,00 | 176.678,000 |
| P3 | 549,79 | 129°54'44" | 8.225.995,000 | 177.384,000 |
| P4 | 1.106,49 | 219°36'48" | 8.225.642,000 | 177.806,000 |
| P1 | 8.224.789,00 | 177.100,000 |
Brasília, 27 de Maio de 1997
109° da República 38° de Brasília
CRISTOVAM BÜARQUE