Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18266, de 22 de maio de 1997

Nº 18266/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de RS 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no Uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 131.000431/97 e 147.000170/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa II - Gama e Região Administrativa XIX - Candangolândia crédito suplementar, no valor de R$ 74.700,00,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Maio de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

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Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18266, de 22 de maio de 1997

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