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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18265, de 22 de maio de 1997

Nº 18265/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.095.036,00 (hum milhão, noventa e cinco mil e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.000.051/97, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.095.036,00 (hum milhão, noventa e cinco mil e trinta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos dos Convênios n°s. 048/96 e 085/96, celebrados entre Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Distrito Federal, representado pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Maio de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97 de 23/05/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1997 p. 3726, col. 1

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