Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18258, de 21 de maio de 1997
Nº 18258/1997
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000.407/92, decreta:
Art. 1.
Fica revalidado, para fins do disposto no art.18, da Lei n° 6.766, de 18 de novembro de 1979, o Decreto n° 17.375, de 22 de maio de 1996.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Maio de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE