Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17375, de 22 de maio de 1996
Nº 17375/1996
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 131 -000.407/92, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes 01 e 02, da Área da Torre Retransmissora de Sinais de Televisão - Rodovia DF 480 (sentido Gama - Brasília), na Zona de Expansão Urbana - 2 ZEU 2, da Região Administrativa II - Gama, consubstanciados no Memorial Descritivo - MDE 97/94,e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 97/94.
Parágrafo único: O Memorial Descritivo - MDE 97/94 é parte integrante do presente Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Maio de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.